A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação do texto deve ocorrer após as eleições de outubro.
Relatoria e prazo de análise
A comissão será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado vai discutir o conteúdo da proposta antes de o texto seguir para o plenário da Câmara.
Antes disso, os parlamentares terão um prazo inicial de 10 sessões para apresentar emendas. Depois desse período, o parecer do relator já poderá ser votado na própria comissão.
O que muda com a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição para definir que a maioridade é atingida aos 16 anos. Na prática, isso faria com que pessoas a partir dessa idade passassem a responder criminalmente como adultos.
Hoje, o artigo estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às regras da legislação especial.
Para ser aprovada, a proposta precisará de ao menos 308 votos na Câmara, em dois turnos. Se passar pelos deputados, ainda terá de ser votada no Senado Federal.
Debate segue em meio a divergências
A discussão sobre o tema ganhou força novamente após ser incluída na PEC da Segurança Pública. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, em junho, governistas afirmaram que a mudança fere direitos e garantias fundamentais da Constituição.
Já defensores da proposta dizem que não há afronta à Constituição nem aos tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia sinalizado que o tema seria tratado em texto separado para evitar risco de rejeição da PEC no Senado.
Por: Demais FM / Com informações de Agência Brasil