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Comissão da Câmara analisa PEC que reduz maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação do texto deve ocorrer após as eleições de outubro. CLIQUE AQUI E RECEBA AS NOTÍCIAS NO WHATSAPP Relatoria e prazo de análise A comissão

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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal

Proposta segue agora para comissão especial antes de chegar ao plenário; texto divide parlamentares e ainda pode enfrentar questionamentos no STF.

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