A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o debate sobre o porte de arma para mais de 10 profissões no Brasil. A proposta, no entanto, ainda não tem validade prática e precisa passar por outras etapas antes de virar lei.
Projeto inclui diferentes categorias profissionais
O texto prevê porte funcional para agentes de trânsito, fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais, agentes socioeducativos, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores públicos, membros da advocacia pública e agentes de proteção da infância e da juventude.
Segundo a proposta, o uso da arma ficará restrito ao serviço e sob responsabilidade das respectivas instituições. Em alguns casos, ocupar o cargo não será suficiente: o porte ficará condicionado às atividades exercidas pelo profissional.
Texto ainda precisa avançar no Congresso
O Projeto de Lei 302/26 agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como a tramitação é conclusiva, ele pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário, salvo se houver recurso.
Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir a análise na Câmara dos Deputados e depois ser aprovada pelo Senado. Até lá, a decisão da Comissão de Segurança Pública não altera as regras atuais nem concede o porte às novas categorias.
Por: Demais FM / Com informações de Agência Câmara de Notícias