Empresários, MEIs e outras categorias ligadas ao comércio podem passar a ter direito ao porte de armas, caso avance o Projeto de Lei 5438/25. A proposta foi aprovada em agosto na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e prevê validade de cinco anos para a autorização.
Quem poderia ter direito ao porte
O texto amplia a proposta original, que incluía empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais, e passou a abranger também responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e empregados formalmente ligados à guarda ou transporte de dinheiro e mercadorias de alto valor.
Segundo a proposta, a autorização seria concedida apenas para pessoas expostas a riscos ligados à atividade econômica. O autor do substitutivo argumenta que o exercício dessas funções envolve estoque, circulação de valores e situações de vulnerabilidade que justificariam a regulamentação do porte.
Requisitos para obter a autorização
Para ter o porte, o interessado precisaria cumprir uma série de exigências ao mesmo tempo. Entre elas estão comprovação de necessidade efetiva por risco da atividade, idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica, residência fixa e certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Também seria necessário comprovar vínculo societário ou empregatício ativo com empresa registrada no CNPJ. O texto ainda estabelece que o porte ficaria vinculado ao exercício da atividade e ao trajeto direto entre a residência e a empresa, sem desvios de rota ou circulação fora das condições autorizadas.
Tramitação ainda não terminou
A proposta segue em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O texto também prevê perda automática da autorização em casos como uso ostensivo ou ameaçador da arma, consumo de álcool ou drogas, condenação definitiva por crime doloso e fim do vínculo com a empresa que motivou a concessão.
Por: Demais FM / Com informações de Agência Câmara e NSC Total