O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, em parte, a sentença que obrigava o retorno do programa de câmeras corporais da Polícia Militar no prazo de 90 dias. Também ficou suspensa a multa diária que poderia ser aplicada ao governo do Estado em caso de descumprimento. As informações são do portal NSC.
Justiça cita risco à economia pública
A decisão foi assinada na segunda-feira (26) pelo desembargador André Luz Dacol, e atendeu ao pedido do governo catarinense. Para a Justiça, o prazo fixado era curto demais e as multas, que poderiam chegar a R$ 70 mil por dia, representavam risco à economia pública e interferência na gestão do Executivo.
Na prática, a liminar tira o peso das sanções financeiras mais altas, mas não encerra a discussão sobre o uso das câmeras corporais na PM.
Exigências seguem valendo
Mesmo com a suspensão parcial, o Tribunal manteve duas obrigações impostas ao Estado. A primeira é a preservação do acervo e dos equipamentos do programa anterior, com exceção das câmeras que forem consideradas irrecuperáveis.
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A segunda é a apresentação de informações à Justiça sobre estudos técnicos, levantamentos de mercado e o planejamento em andamento para uma eventual reimplantação do sistema.
O governo argumentou que o programa foi encerrado em 2024 por limitações técnicas e pelo alto custo de um novo modelo. Segundo o Estado, implantar o sistema poderia exigir entre R$ 20,49 milhões e R$ 24,58 milhões por ano.
A Justiça também considerou que não há lei estadual obrigando o uso das câmeras pela PM e apontou que a adoção de um novo sistema depende de uma série de etapas técnicas, como contratação, armazenamento das imagens, integração com outros sistemas, proteção de dados e treinamento dos policiais.
O que dizia a decisão anterior
Em maio deste ano, a Justiça havia determinado a retomada do programa, entendendo que as câmeras corporais são compatíveis com a legislação federal e com normas da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Na época, também foi avaliado que o fim do uso dos equipamentos sem alternativa adequada poderia representar retrocesso na proteção de direitos fundamentais.
A Defensoria Pública de Santa Catarina, que havia pedido a reimplantação gradual e obrigatória das câmeras, informou que ainda não foi intimada da nova decisão. A Polícia Militar também foi procurada, mas não respondeu até a última atualização.