A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer teve 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Próximos passos da proposta
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para uma comissão especial, etapa em que o texto será analisado com mais profundidade. Se passar por essa fase, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
A discussão na comissão durou mais de duas horas e foi marcada por forte divergência entre os deputados. O relator, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança é juridicamente possível e não fere a Constituição nem tratados internacionais.
Debate deve continuar no Congresso
Parlamentares contrários à proposta contestaram o entendimento do relator. Para eles, os direitos de crianças e adolescentes são cláusulas que não podem ser alteradas por emenda constitucional.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a medida pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal caso avance no Congresso. Segundo ele, a proposta pode acabar gerando apenas desgaste político, sem efeito prático.
Por: Demais FM / Com informações da Agência Brasil