A queda da “PEC da Bandidagem”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado protagonizou, nesta quarta-feira (24), uma decisão que já entrou para a história: os 27 senadores rejeitaram por unanimidade a chamada PEC da Blindagem, proposta que exigia autorização prévia do Congresso para processar criminalmente deputados e senadores.
A medida, que avançou na Câmara dos Deputados com 353 votos favoráveis em primeiro turno, não resistiu à pressão popular e ao clima de revolta nas ruas. Protestos em todas as capitais no último domingo (21) apelidaram o texto de “PEC da Bandidagem”, reforçando a rejeição da sociedade.
Votos unânimes contra privilégios
Nenhum parlamentar da CCJ ousou defender a proposta. Até mesmo o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um relatório alternativo, recuou e aderiu ao voto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou a PEC como um “desvio de finalidade insanável”.
“O objetivo real não era proteger o exercício do mandato, mas blindar figuras públicas que querem retardar investigações criminais”, afirmou Vieira.
Mais de 20 senadores discursaram contra o texto. Eduardo Braga (MDB-AM) chamou a PEC de “indecência” e “retrocesso democrático”. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) lembrou que a proposta criava uma “casta intocável”, imune aos rigores da lei.
A pressão das ruas e o impacto político
A rejeição na CCJ foi vista como resposta direta à mobilização popular. Humberto Costa (PT-PE) destacou que, após a aprovação na Câmara, “a máscara da extrema direita caiu”, e que até parlamentares que comemoraram a votação mudaram de posição diante da repercussão.
Até oposicionistas como Carlos Portinho (PL-RJ) se alinharam contra a PEC. “Essa proposta é indecente. Ninguém aqui vai defender bandido”, disparou.
O texto agora segue para análise no plenário do Senado, onde 81 senadores deverão bater o martelo – com promessa de rejeição definitiva ainda nesta quarta-feira.
O debate sobre imunidade parlamentar
Durante a sessão, senadores também discutiram os limites da imunidade parlamentar prevista na Constituição. Para Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, nenhum direito é absoluto. “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte ou usar palavras de ódio para atacar colegas. A imunidade não é salvo-conduto para o crime”, declarou.
Por Demais FM
Informações Agência Brasil