Um grupo de 53 deputados protocolou neste sábado (22) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o decreto 11.615/2023, editado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que restringe o porte e a posse de arma e munições em todo o país.
A proposta encabeçada por Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), caso seja aprovada pela Câmara e também pelo Senado, resgata a regulação adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O PDL tramitará primeiramente em comissões temáticas da Câmara antes de ir ao plenário da Casa e dali rumar ao Senado.
Segundo o seu autor, o decreto desarmamentista de Lula apresenta artigos que “exorbitam o poder regulamentar”, violando até mesmo o Estatuto do Desarmamento, sobretudo no que se refere às atuais competências do Exército nessa questão. Pelo decreto do governo petista, o controle de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) deixará de ser uma atribuição da Força e passará a ser de responsabilidade da Polícia Federal (PF). Segundo o texto, a alteração na competência sobre o controle de armas será feita progressivamente em favor da PF.
O decreto de Lula retoma a restrição de armas de calibre 9 milímetros, que tiveram acesso liberado a civis desde o governo de Michel Temer (MDB), além de reduzir a validade dos registros de armas de fogo para CACs, de 10 para três anos. A medida também reduz a quantidade máxima de armas que podem ser compradas por civis, entre os quais a categoria de atiradores desportivos, de 60 para 16. Outra determinação foi voltar a fazer distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as acessíveis a cidadãos comuns. Os CACs também não poderão portar arma carregada no trânsito.
“Os vagabundos agradecem”, diz o senador Flávio Bolsonaro
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou em vídeo publicado na noite de sexta-feira (21) nas suas redes sociais que o novo decreto de armas é uma “vingança simples e burra” contra o ex-presidente Bolsonaro e os seus eleitores.
“O Lula não assinou um decreto, assinou uma sentença de morte para muitas pessoas que não vão poder se defender mais. Os vagabundos agradecem”, concluiu.
Ele lembrou que em 2019, no primeiro ano do governo anterior, houve queda recorde de 19% na taxa de homicídios, graças ao maior número de armas nas mãos dos “cidadãos ordeiros” e da adoção de “política dura contra o crime organizado”.
Para o senador, ao endurecer as regras para compra, uso, posse e porte de armas e munições, Lula criam burocracia e tiram do Exército o papel de fiscalizador dos armamentos, sobrecarregando a PF.
“Em vez de combater o crime, a polícia vai fiscalizar cidadãos de bem e trabalhadores”, disse.
Ele também classificou o decreto de “irregular e ilegal” e, por isso, a oposição buscaria formas de anulá-la.
No seu primeiro dia do governo, Lula assinou decreto para limitar o acesso a armas e munições no país, suspendendo a concessão de novos certificados de registro (CR) a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O decreto, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também restringiu a quantidade de armas e munições que podem ser registradas por uma pessoa e suspende a possibilidade de registrar novos clubes e escolas de tiro. Além disso, o Exército passou a não mais pode autorizar qualquer tipo de nova aquisição de armas e terá que interromper os processos de aquisição que estavam em andamento.
Fonte: Gazeta do Povo | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
