O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o decreto publicado pelo governo federal na última terça-feira (24), que regulamenta o uso da força em operações policiais, não tem como objetivo dificultar o enfrentamento à criminalidade no Brasil. “Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o policial possa fazer o uso correto da força. E para que, se precisar usar arma de fogo, ele esteja absolutamente tranquilo”, destacou Sarrubbo em entrevista à Agência Brasil nesta quinta-feira (26).
O Decreto nº 12.341 é fruto de um amplo debate envolvendo representantes estaduais, forças de segurança de todo o país, organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. Ele atualiza normas anteriores, como a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-as ao contexto atual do crime organizado e à realidade do uso de armamentos pesados, como fuzis, em várias regiões do país. “O que fizemos foi atualizar a portaria de 2010, trazendo-a para os dias de hoje, segundo uma outra lógica da criminalidade. Hoje enfrentamos o crime organizado e, em muitas cidades, [o uso de] fuzis é uma realidade”, explicou o secretário.
Uso Escalonado da Força e Capacitação Policial
O decreto estabelece que a utilização de armas letais deve ser o último recurso, priorizando o uso escalonado da força. “A arma letal deve ser reservada para situações estritamente necessárias. Agora, lógico que não queremos que o policial corra riscos. Sabemos que, muitas vezes, ele é recepcionado com tiros de fuzis”, pontuou Sarrubbo. Entre as novidades, está a exigência de que policiais passem por capacitações anuais sobre o uso de armas não letais.
Além disso, o decreto reforça que o nível de força empregado deve ser proporcional à gravidade da situação e proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas. “O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso com a mínima consequência física”, completou o secretário.
Críticas de Governadores e Condições para Acesso a Recursos
Governadores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, criticaram o decreto, alegando que ele interfere na autonomia dos estados.
Castro chegou a anunciar que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. Sarrubbo rebateu as críticas e destacou que os estados que não adotarem as diretrizes do decreto não terão acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas o estado que quiser utilizar verbas do fundo para, por exemplo, comprar armamentos, terá sim que se adaptar”, afirmou.
Prevenção de Abusos e Expectativas para 2024
O secretário ainda lembrou episódios recentes de uso excessivo da força policial, como o caso de um estudante de medicina em surto psicótico, desarmado, alvejado por um policial militar, e o incidente com uma jovem atingida pela Polícia Rodoviária Federal enquanto seguia para uma comemoração de Natal.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve publicar uma portaria detalhando os procedimentos do decreto em até 90 dias. A expectativa, segundo Sarrubbo, é que isso ocorra já nas primeiras semanas de janeiro.
Por: Agência Brasil