O Decreto nº 12.686/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro, acendeu um intenso debate em todo o país. A medida institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com o objetivo declarado de garantir “educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades” para pessoas com deficiência, autismo e altas habilidades.
Mas, na prática, o texto tem provocado reações contrárias de educadores, parlamentares e instituições especializadas, que temem que o decreto possa limitar a liberdade das famílias e enfraquecer escolas como as APAEs e Pestalozzis, historicamente reconhecidas pelo atendimento especializado.
O que muda com o novo decreto
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o decreto busca organizar programas já existentes, como o Programa Dinheiro Direto na Escola – Salas de Recursos Multifuncionais (PDDE-SRM), e criar uma rede nacional para fortalecer a governança e o acompanhamento de políticas voltadas à inclusão.
O governo também destaca avanços, como:
- Eliminação da exigência de laudo médico para acesso ao atendimento especializado;
- Criação do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que individualiza o acompanhamento de cada aluno;
- Regulamentação da carreira de profissional de apoio escolar;
- Investimentos superiores a R$ 640 milhões desde 2023 em salas de recursos multifuncionais;
- Formação mínima de 80 horas para professores e profissionais da educação especial.
A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, defende que o decreto “reforça os direitos já garantidos pela Constituição, pela LDB e pela Lei Brasileira de Inclusão”.
Críticas: especialistas e parlamentares alertam para riscos de retrocesso
Apesar das intenções oficiais, especialistas afirmam que o texto cria brechas perigosas. Um dos principais pontos de conflito está no artigo que define que o atendimento educacional especializado (AEE) será oferecido “preferencialmente” nas escolas regulares.
Na prática, segundo críticos, a redação pode obrigar a matrícula de alunos com deficiência em escolas comuns, mesmo quando o atendimento especializado seria mais benéfico. “A obrigatoriedade disfarçada de inclusão pode representar exclusão na prática”, afirmam defensores da educação especial.
Outro ponto de preocupação é o artigo 9º, que estabelece que o AEE poderá ser oferecido em instituições como APAEs e Pestalozzis apenas de forma “excepcional”. Para muitas famílias, isso soa como um desestímulo às escolas que atendem casos complexos, onde o aluno precisa de apoio intensivo.
A carga horária mínima de 80 horas para formação de professores e profissionais da área também gera dúvidas. Especialistas em educação especial lembram que cursos de curta duração podem não preparar adequadamente os profissionais para lidar com a diversidade de necessidades dentro das salas de aula.
Liberdade de escolha e direito à educação em debate
O decreto reacendeu uma discussão antiga: até que ponto o Estado pode definir onde uma criança com deficiência deve estudar?
Juristas lembram que a Constituição Federal estabelece que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e a família. Assim, a decisão sobre o modelo educacional mais adequado deve levar em conta o que melhor atende ao desenvolvimento e bem-estar do estudante.
Sem essa liberdade de escolha, alertam advogados, o país corre o risco de enfraquecer um dos maiores avanços da Lei Brasileira de Inclusão (LBI): o direito da pessoa com deficiência a uma educação que respeite suas particularidades e garanta sua plena participação na sociedade.
O desafio da implementação
Embora o decreto prometa fortalecer a inclusão, especialistas afirmam que seu sucesso dependerá de como será implementado. A ausência de garantias orçamentárias explícitas e a dependência de regulamentações futuras ainda deixam dúvidas sobre sua viabilidade prática.
Educadores defendem que, para funcionar, a nova política deve assegurar:
- Recursos financeiros adequados para escolas públicas e especializadas;
- Formação continuada de qualidade para professores e equipes de apoio;
- Participação efetiva de famílias e pessoas com deficiência nas decisões;
- Integração real entre escolas regulares e instituições especializadas.
Sem esses cuidados, o decreto pode acabar enfraquecendo o sistema que promete fortalecer, transformando a “inclusão” em uma meta formal, mas não efetiva.
Um decreto que une intenções e riscos
O Decreto nº 12.686/2025 traz avanços inegáveis no discurso da inclusão, mas também riscos práticos que podem comprometer o direito à educação plena de milhares de brasileiros com deficiência.
Enquanto o governo federal defende que a medida moderniza a política educacional e amplia o acesso, críticos alertam que ela pode significar um retrocesso disfarçado de progresso, dependendo de como for aplicada nos estados e municípios.
O futuro da educação especial no Brasil, portanto, dependerá menos do texto e mais da prática — de quanto o país será capaz de unir inclusão, qualidade e liberdade de escolha.
Por Demais FM