A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5868/25, que cria novas garantias para pessoas com diabetes tipo 1 em todo o país. O texto segue agora para a sanção presidencial e, se virar lei, passa a valer após 180 dias da publicação oficial.
Direitos no trabalho e na escola
A proposta garante o uso livre de equipamentos e insumos essenciais, como glicosímetro, monitor contínuo de glicose e bomba de insulina, em escolas e ambientes de trabalho.
O texto também proíbe qualquer discriminação contra quem tem diabetes tipo 1 e prevê pausas para medição da glicose, alimentação ou aplicação de medicação durante aulas, concursos ou jornada profissional.
Atendimento pelo SUS e laudo sem prazo de validade
Outro ponto da medida é o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos pelo SUS, sem exigência de avaliação de renda ou vulnerabilidade social.
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A nova regra também determina que o laudo médico que comprova o diagnóstico tenha validade por tempo indeterminado, reduzindo burocracias para pacientes e famílias.
Regras para deficiência e apoio às famílias
O texto prevê que o enquadramento como pessoa com deficiência seguirá critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já benefícios como o BPC dependerão de perícia biopsicossocial.
No ambiente escolar, pais e responsáveis poderão acessar cardápios e informações nutricionais atualizadas, com possibilidade de adaptação das refeições quando houver necessidade médica. No trabalho, também será possível pedir ajuste de jornada para acompanhar o tratamento.