O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai garantir afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por decisão judicial. A medida pode durar até seis meses e preserva o vínculo de trabalho durante o período.
Quem tem direito ao benefício
A proteção vale para trabalhadoras com carteira assinada e também para mulheres que contribuem para a Previdência sem vínculo formal, como MEIs, autônomas, contribuintes facultativas e seguradas especiais.
Além disso, a regra alcança mulheres que não contribuem para o INSS. Nesses casos, o pagamento passa a ter natureza assistencial e pode ser assumido pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.
Como funciona o pagamento
No caso das trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias ficam sob responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, o custo passa para o INSS.
Por outro lado, para seguradas sem vínculo formal, o Instituto paga desde o primeiro dia. O pedido depende de medida protetiva de urgência expedida pela Justiça, sem necessidade de perícia médica.
O requerimento pode ser feito pelo aplicativo ou portal Meu INSS. O atendimento deve ser sigiloso e prioritário.
Prazo e regras do afastamento
O afastamento pode chegar a seis meses, conforme decisão judicial. Durante esse período, o vínculo de trabalho é mantido, e o tempo conta como contribuição para a aposentadoria, sem desconto previdenciário sobre o valor recebido.
De acordo com o entendimento já consolidado pelo STF, a medida passou a ter aplicação obrigatória na Administração Pública Federal após parecer assinado nesta quinta-feira (1º). O governo ainda deve regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de 15 dias.
Por: Demais FM / Com informações de g1