A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio rejeitou, por 6 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (21). A proposta, enviada pelo Poder Executivo, previa a extinção de duas vagas de Procurador do Município, com carga horária de 20 horas semanais, e a criação de uma única vaga com 35 horas semanais e remuneração no Nível 62.
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A justificativa do Executivo
Segundo a Administração Municipal, a alteração buscava modernizar a estrutura da Procuradoria e garantir maior eficiência no atendimento das crescentes demandas judiciais, consultivas e administrativas. O prefeito Jaci José Fillagranna Bortolon destacou que o volume atual de processos, pareceres, licitações e orientações aos setores internos exige dedicação superior à carga horária vigente.
O Executivo também argumentou que a mudança não geraria aumento de despesas, já que dois cargos de 20 horas seriam substituídos por apenas um de maior dedicação, podendo inclusive resultar em economia aos cofres públicos.
Rejeição do projeto
Apesar das justificativas, a maioria dos vereadores decidiu votar contra o projeto. Com isso, a estrutura atual da Procuradoria permanece inalterada, mantendo os cargos de 20 horas semanais.
Impacto para o município
Com a rejeição, o município segue com o modelo considerado defasado pelo Executivo, em um cenário onde as demandas jurídicas têm aumentado. Para Presidente Getúlio, que enfrenta diariamente processos administrativos, licitações e recomendações de órgãos de controle, a discussão deve permanecer em pauta nos próximos meses.