A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio aprovou, na sessão desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a formalização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A decisão foi unânime entre os parlamentares e representa um avanço no apoio a iniciativas de interesse público.
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Apoio direto a entidades locais
Com a medida, a administração municipal poderá destinar recursos para diferentes instituições que atuam em áreas sociais e comunitárias. Entre elas estão:
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
- Associação Mover Caminhos;
- Grupo Escoteiro Guajapirá 75/SC;
- Rede Feminina de Combate ao Câncer de Presidente Getúlio;
- OLAKUNDE – Associação Educacional de Formação Intercultural Cidadã.
Os valores destinados serão definidos de acordo com os Planos de Trabalho apresentados por cada entidade, tendo como base o orçamento municipal.
Incentivo a projetos sociais e comunitários
Na justificativa do projeto, o prefeito Jaci José Fillagranna Bortolon ressaltou que os repasses têm como objetivo apoiar propostas inovadoras e complementares às políticas públicas, principalmente aquelas voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes. O texto está em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre governos e organizações da sociedade civil.
O projeto foi analisado pelas comissões internas da Câmara, recebeu parecer favorável e, após a aprovação em plenário, segue agora para sanção e publicação oficial.