A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes ou prêmios. A medida veta o uso de qualquer animal em sorteios, rifas e campanhas promocionais em todo o estado.
Regra vale para eventos públicos e privados
A proibição se aplica a pessoas físicas e jurídicas, alcançando eventos organizados por empresas, instituições públicas e entidades privadas. A proposta busca coibir práticas que colocam em risco o bem-estar animal e reforçar o combate aos maus-tratos.
O texto também destaca a importância da posse responsável. Segundo a medida, a adoção de um animal deve garantir condições adequadas de cuidado, saúde e qualidade de vida.
Multas serão definidas em sanções administrativas
No segundo turno de votação, os deputados aprovaram emendas que tratam das sanções administrativas e dos valores das multas para quem descumprir a legislação. A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão estadual competente.
Com a aprovação, o projeto segue agora para os trâmites finais previstos no processo legislativo.
Por: Demais FM / Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná
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