O Senado aprovou nesta terça-feira, 30, o projeto de lei 727/2026, que autoriza a venda, a compra e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Com isso, o texto segue para sanção presidencial.
Regras para compra e venda
Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão comprar o produto. Já entre 16 e 18 anos, a aquisição vai depender de autorização expressa dos responsáveis legais.
Além disso, os estabelecimentos comerciais terão de guardar, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora. O projeto também determina que o aerossol seja individual e intransferível.
Punições para uso indevido
A proposta proíbe substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. Depois, o Poder Executivo vai definir as especificações técnicas e de segurança por regulamento.
Quem usar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Programa de capacitação também avança
O projeto ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implantação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Executivo.
Assim, a medida agora depende da sanção presidencial para entrar em vigor.
Por: Demais FM / Com informações da Agência Brasil