A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 10/2026, batizado de Lei Orelha, que endurece as punições em casos de maus-tratos contra animais cometidos por menores de idade. A proposta também responsabiliza pais, tutores ou responsáveis legais quando houver agressão comprovada.
Como a proposta muda a lei
O texto altera dois artigos do Código Estadual de Proteção aos Animais, que é a Lei 12.854/2003. Na prática, a mudança cria agravantes para elevar o valor das multas aplicadas aos responsáveis.
Segundo o projeto, se houver lesão grave ao animal, a penalidade pode ser dobrada. Em caso de morte, o valor pode ser triplicado. A comprovação de crueldade extrema também aumenta o peso da punição.
Valor da multa será definido pelo juiz
O projeto não estabelece um valor fixo para as multas. A quantia será definida pelo juiz, de acordo com cada caso analisado. O objetivo é dar mais margem para punições proporcionais à gravidade da infração.
Além disso, o texto prevê que, se o animal maltratado pertencer ao próprio tutor ou à família responsável pelas agressões, a guarda poderá ser retirada. Nesses casos, o bicho deverá ser encaminhado para adoção.
Origem da lei e o caso que gerou repercussão
A proposta foi apresentada pelo deputado Mário Motta, do PSD, após a repercussão da morte do cão Orelha, um animal comunitário que vivia na Praia Brava, em Florianópolis. O caso ganhou grande atenção pública em Santa Catarina.
Em janeiro, a Polícia Civil abriu investigação para apurar a participação de adolescentes nas supostas agressões contra o cão. O animal foi encontrado em estado grave e acabou passando por eutanásia.
Mais tarde, o Ministério Público de Santa Catarina pediu o arquivamento da investigação. Após analisar quase dois mil arquivos, o órgão concluiu que os adolescentes e o cão não estariam juntos no período apontado como o da agressão.
Ainda de acordo com o MPSC, a morte do animal teria relação com uma condição grave e preexistente, e não com agressões. Mesmo assim, o caso impulsionou o debate sobre a responsabilidade de adultos quando menores cometem maus-tratos.
Próximos passos na tramitação
Apesar da aprovação no plenário, o projeto ainda precisa passar pela redação técnica antes de seguir para análise do governador Jorginho Mello, que vai decidir se sanciona ou veta a proposta.
Se virar lei, a medida deve reforçar a cobrança por responsabilidade familiar em crimes de maus-tratos e ampliar o alcance das punições previstas em Santa Catarina.