A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação da Casan pelo uso de tubulações de amianto na rede de distribuição de água em Rio do Sul. O caso envolve cerca de 7,9 quilômetros de rede com o material, apontado como nocivo à saúde.
Fiscalização encontrou a tubulação em 2021
A fiscalização municipal constatou a presença do amianto em junho de 2021, em várias ruas da cidade. Além disso, o material é associado a doenças graves, como câncer de pulmão, mesotelioma e asbestose.
A condenação veio após denúncia do Ministério Público. Primeiro, a Vara Criminal de Rio do Sul sentenciou a Casan por infração ao artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais, que pune o uso de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana em desacordo com as exigências legais.
Defesa alegou falta de prova de contaminação
No recurso, a Casan pediu a anulação da sentença e a absolvição. Para isso, alegou falta de prova de contaminação da água distribuída à população. No entanto, o relator rejeitou o argumento.
O desembargador explicou que o crime é formal. Por isso, não exige a prova de dano efetivo para ficar configurado. Assim, basta o uso do produto nocivo em desacordo com a legislação.
Além disso, a decisão lembrou que o uso do amianto está proibido no país desde 1995. Em Santa Catarina, a vedação estadual entrou em vigor em 2017. Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal negou o recurso e manteve a condenação, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.