Entrou em vigor nesta terça-feira (7) o Estatuto dos Direitos do Paciente, que estabelece um conjunto unificado de direitos e deveres para pessoas atendidas na rede pública e privada de saúde em todo o país. A medida foi sancionada por meio da Lei 15.378, de 2026, e tem como objetivo garantir mais autonomia, informação, segurança e respeito à dignidade dos pacientes.
A nova legislação assegura que o paciente participe das decisões sobre o próprio tratamento, com acesso a informações claras sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas. Também passa a ser garantido o direito de aceitar ou recusar procedimentos, indicar um representante em caso de incapacidade e registrar diretivas antecipadas de vontade.
Direitos garantem mais autonomia e informação
O Estatuto dos Direitos do Paciente também prevê medidas voltadas à privacidade e à dignidade no atendimento. Entre elas, estão o direito a acompanhante em consultas e internações, acesso ao prontuário médico, possibilidade de buscar segunda opinião e garantia de confidencialidade das informações de saúde.
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A legislação ainda proíbe qualquer tipo de discriminação no atendimento e determina o respeito ao nome de preferência e às características culturais, religiosas e sociais do paciente. Além disso, assegura o direito de questionar profissionais sobre procedimentos adotados, identificação da equipe de saúde e informações sobre medicamentos utilizados.
Lei também estabelece deveres dos pacientes
Além dos direitos, a norma define responsabilidades do paciente ou de seu representante legal. Entre elas, estão a obrigação de fornecer informações corretas sobre o histórico de saúde, seguir as orientações médicas e respeitar as normas das instituições de atendimento.
O estatuto também prevê cuidados paliativos, com foco no alívio da dor e do sofrimento, além da possibilidade de escolha do local da morte, conforme regras do sistema de saúde. O texto ainda garante apoio aos familiares em situações de doença grave.
Proposta teve origem no Congresso Nacional
A criação do Estatuto dos Direitos do Paciente teve origem no Projeto de Lei 2.242/2022, aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece ainda a obrigatoriedade de divulgação periódica dos direitos dos pacientes e mecanismos para apuração de reclamações em caso de descumprimento.
A expectativa é que a nova legislação fortaleça o atendimento humanizado na saúde, garantindo mais transparência, segurança e respeito nas relações entre pacientes e profissionais.
Por: Demais FM / Com informações de Agência Senado