10 de julho de 2024 – A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) manifestou publicamente suas preocupações com o Decreto nº 490/2024, que altera o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS-SC/01). A nova regra, que exige a especificação da placa do veículo nos documentos fiscais de aquisição de combustíveis, pode trazer sérios desafios operacionais ao setor.
O Artigo 29 do decreto impõe que os documentos fiscais detalhem a placa do veículo abastecido. A Fetrancesc destaca que muitas transportadoras mantêm tanques de combustível para abastecimento posterior, o que dificulta a vinculação imediata da compra de combustível a um veículo específico. Essa prática é comum no setor e a nova exigência desconsidera essas operações, podendo aumentar significativamente os custos operacionais das empresas.
Preocupada com a nova regulamentação, a Fetrancesc solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Fazenda. A entidade busca orientações sobre como as transportadoras devem proceder para cumprir a nova regra sem prejudicar suas operações diárias. Além disso, questiona se os créditos fiscais serão anulados caso as empresas não consigam especificar a placa no momento da aquisição do combustível e quais alternativas podem ser aceitas para comprovar o uso do combustível em veículos próprios.
De acordo com a advogada Luciana Rocha e o consultor tributário Henrique Franceschetto, ambos do Departamento Jurídico da Fetrancesc, a federação também solicitou a revisão ou ajuste da exigência. Eles argumentam que é crucial considerar as realidades operacionais do setor de transporte de cargas para evitar que a fiscalização se torne um obstáculo ao desenvolvimento econômico.
Em resposta ao pedido da Fetrancesc, a Secretaria da Fazenda criou um processo administrativo específico para tratar dessa questão. A federação está acompanhando de perto a tramitação e permanece à disposição para ampliar o debate sobre o tema. Reafirma seu compromisso com a eficiência e o progresso do setor, destacando a importância de adequar as exigências fiscais à realidade das empresas de transporte de cargas.
A Fetrancesc reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, enfatizando que a adequação das exigências fiscais à realidade operacional das empresas é fundamental para garantir que a fiscalização não impeça o desenvolvimento econômico do setor. A entidade continua a trabalhar para assegurar que as políticas fiscais promovam, e não dificultem, o crescimento das transportadoras em Santa Catarina.
Para mais informações e atualizações sobre o tema, acompanhe as publicações da Fetrancesc e da Secretaria de Estado da Fazenda.
D+News com informações da Fetrancesc