O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) enviou nesta terça-feira (2/6) uma orientação aos gestores públicos sobre contratações em situações de risco relacionadas a eventos climáticos. O documento trata da previsão de intensificação do fenômeno El Niño em 2026 e dos possíveis impactos nos municípios catarinenses.
Orientação é preventiva
Segundo o Tribunal, o objetivo é apoiar decisões administrativas em cenários de eventos climáticos extremos. A corte lembra que atua no tema desde 2014, com ações voltadas ao fortalecimento das defesas civis estadual e municipais.
O trabalho inclui diagnósticos e recomendações para reduzir riscos e melhorar a resposta a emergências. A orientação também considera o Decreto estadual n. 1.530/2026, que declarou estado de alerta climático em Santa Catarina.
Regras para contratação direta
O TCE/SC reforça que a dispensa de licitação só pode ocorrer quando houver urgência comprovada, com risco real à população, aos serviços públicos ou à segurança. De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o decreto de emergência ou calamidade, sozinho, não basta para autorizar a contratação direta.
A corte destaca ainda que a necessidade deve ser demonstrada de forma concreta. As contratações precisam se limitar ao que for realmente necessário, sem servir como justificativa para falhas de planejamento.
Gestores devem justificar preços e prazos
Entre as orientações, o Tribunal também aponta a importância de justificar preços, comprovar vantagem na contratação e manter a medida apenas pelo tempo necessário. Ao mesmo tempo, a administração deve adotar providências para abrir a licitação regular assim que possível.
O TCE/SC alerta que o descumprimento das regras pode levar à responsabilização dos gestores. O órgão informou ainda que está disponível para esclarecimentos pelo e-mail orientacao.elnino@tcesc.tc.br.