Atualmente, qualquer MEI prestador de serviços em todo o país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.
"Informação foi divulgada depois que o órgão julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida contra dois artigos de uma lei da prefeitura de Blumenau."
"A solenidade aconteceu no gabinete do Prefeito Municipal Mozart Myczkovski e contou com a presença do comandante do GPM, 1º Sargento PM Marcio Barcarol e do Sd PM Elton Martin Haas Junior."