Foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2024, que institui punições mais severas para quem abandonar animais em vias públicas. A principal sanção prevista é a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da possibilidade de reclusão de até cinco anos, dependendo da gravidade do caso. LEIA TAMBÉM: Casos de maus-tratos a animais preocupam Polícia