Foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2024, que institui punições mais severas para quem abandonar animais em vias públicas. A principal sanção prevista é a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da possibilidade de reclusão de até cinco anos, dependendo da gravidade do caso.
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A medida, de abrangência nacional, visa coibir uma prática cruel e frequente, reconhecendo o abandono como crime — e não como simples negligência.
Medida deve impactar positivamente em Santa Catarina
Em Santa Catarina, o abandono de animais é um problema recorrente, principalmente em áreas urbanas e rodovias movimentadas. Mesmo com o esforço de redes de proteção e iniciativas locais voltadas ao resgate e adoção, o estado enfrenta sérias dificuldades para conter os casos, que se intensificam em períodos de férias e fim de ano.
A nova legislação tende a fortalecer o trabalho de entidades de proteção animal no estado, como a ONG Viva Bicho (Balneário Camboriú), Mil Patinhas (Navegantes) e o Grupo Bem-Estar Animal de Florianópolis. Todas enfrentam superlotação em abrigos, agravada pelo número crescente de animais abandonados.
População deve denunciar casos de abandono
A participação da sociedade é fundamental para garantir a eficácia da nova norma. Em casos de flagrante, a orientação é clara: a denúncia deve ser feita imediatamente às autoridades — Polícia Militar, Polícia Civil ou diretamente ao Ministério Público.
Também existem canais de denúncia anônima nas prefeituras e nos sites das ONGs que atuam na causa animal.
Lei ainda será regulamentada
Apesar da aprovação, a lei ainda depende de regulamentação para estabelecer os procedimentos administrativos em situações de flagrante e investigação. Até lá, a expectativa é que a nova regra atue como um instrumento importante de conscientização, prevenção e responsabilização.