Em uma decisão significativa para a comunidade LGBTI+, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Navegantes, Santa Catarina, que proibia o uso de linguagem neutra em órgãos públicos municipais, incluindo instituições de ensino e concursos públicos. A decisão atendeu a uma ação direta movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas contra a Lei n.º 3.579/2021.
O ministro Dino fundamentou sua decisão na Constituição Federal, que determina que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União, conforme regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ele também citou precedentes do STF que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais semelhantes, que tentavam regular o ensino da linguagem neutra.
A lei de Navegantes, aprovada em setembro de 2021, argumentava que a proibição da linguagem neutra em ambientes formais de ensino e educação era necessária para preservar as regras gramaticais da língua portuguesa. No entanto, a decisão de Flávio Dino apontou que tais medidas locais são inconstitucionais, reforçando a competência federal sobre a educação.
Em março de 2023, o prefeito de Navegantes, Libardoni Lauro Claudino Fronza, conhecido como “Liba”, havia enviado um projeto de lei à Câmara de Vereadores para revogar a Lei n.º 3.579/2021, seguindo uma decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que também considerou a lei inconstitucional. Contudo, o projeto de revogação está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores desde junho do ano passado.
A suspensão da lei representa um passo importante na promoção da inclusão e respeito às diversidades nas instituições públicas de Navegantes. A decisão reforça o entendimento de que legislar sobre questões educacionais deve ser uma competência da União, visando assegurar uma abordagem uniforme e constitucionalmente adequada em todo o país.
Sobre a Linguagem Neutra
A linguagem neutra é uma forma de comunicação que busca evitar o uso de pronomes e palavras que denotem gênero, promovendo a inclusão de pessoas que não se identificam com os gêneros binários (masculino e feminino). Este tema tem gerado debates acalorados em várias esferas, com defensores argumentando que promove a igualdade e o respeito às identidades de gênero diversas, enquanto opositores afirmam que corrompe as regras tradicionais da gramática.
Impactos da Decisão
A decisão do STF é vista como uma vitória para a comunidade LGBTI+ e grupos que lutam pela inclusão e respeito às diversidades nas escolas e órgãos públicos. Também estabelece um precedente importante para outros municípios e estados que tentem implementar leis semelhantes, reafirmando a autoridade da União sobre a educação nacional.
A ação continua a reverberar em Navegantes e além, estimulando discussões sobre a necessidade de políticas públicas que respeitem e promovam a diversidade e a inclusão em todas as esferas da sociedade.