Lei sancionada por Lula permite débito direto na conta do devedor e prevê bloqueio de ativos se não houver saldo suficiente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, sistema de transferência automática da pensão alimentícia. Depois da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a proposta passou a valer com a sanção.
Como funciona o débito automático
Pela nova regra, o juiz determina o desconto automático do valor da pensão diretamente na conta bancária de quem paga. Em seguida, o banco faz a transferência nas datas definidas pela Justiça.
Se a conta não tiver saldo suficiente, a instituição financeira precisa avisar a autoridade supervisora. A partir daí, outros ativos financeiros do devedor podem ficar indisponíveis até a quitação do valor atualizado.
Quem pode ser atingido pela medida
A nova lei alcança autônomos, profissionais informais e pessoas sem registro em carteira. No caso de empresário individual, os ativos também podem entrar na indisponibilidade.
Além disso, o beneficiário poderá solicitar, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o pagamento da pensão ocorra por débito automático entre contas bancárias.
Mais transparência sobre ações de pensão
A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia. Os dados devem mostrar o perfil de quem recebe e de quem paga, sempre com anonimato.
No mesmo pacote de sanções, Lula também aprovou uma lei que obriga a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
Por: Demais FM / Com informações de NSC Total