A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio instaurou, em 25 de outubro de 2024, um Procedimento Administrativo para acompanhar a estrutura e o funcionamento das Delegacias de Polícia Civil de Presidente Getúlio, Dona Emma, Vitor Meireles e Witmarsum, no Vale Norte.
Inspeções foram feitas nas unidades policiais
A medida teve como objetivo fazer visitas técnicas e verificar a prestação dos serviços policiais na região, conforme normas do Conselho Nacional do Ministério Público. As inspeções ocorreram ainda em 2024 nas delegacias abrangidas pelo procedimento.
Durante o acompanhamento, o Ministério Público de Santa Catarina identificou problemas na estrutura física das unidades, falta de servidores e demora na conclusão de procedimentos policiais. Um dos casos destacados foi o da Delegacia de Polícia de Dona Emma, onde foram registradas condições precárias da sede e a necessidade de avaliar reforma ou até a construção de uma nova estrutura.
Atrasos em procedimentos preocupam o Ministério Público
O procedimento também passou a acompanhar a demora na tramitação de boletins de ocorrência, inquéritos policiais e outras investigações. Segundo o Ministério Público, o foco do trabalho passou a ser a efetividade dos serviços prestados pelas delegacias da comarca e os atrasos verificados nos processos internos.
Diante da situação, a 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio expediu uma recomendação à Polícia Civil com medidas para melhorar o andamento dos trabalhos. Entre elas, estavam a organização de procedimentos pendentes, a regularização de registros, a busca por apoio de estagiários de Direito e a adoção de providências para garantir atendimento à população diante da limitação de efetivo.
O relatório aponta que, para atender os quatro municípios da Comarca de Presidente Getúlio, havia três agentes da Polícia Civil em efetivo exercício, considerando afastamentos. A estrutura disponível era composta por um escrivão, um investigador e uma delegada substituta, segundo o documento do Ministério Público.
Promotoria leva caso à Justiça
Por fim, após novas análises e inspeções ao longo do acompanhamento, a Promotoria concluiu que a situação envolvia uma deficiência estrutural que ultrapassava a atuação local da Polícia Civil. Por isso, em junho de 2026, a 1ª Promotoria de Justiça determinou o arquivamento do Procedimento Administrativo e informou a adoção de medida judicial contra o Estado de Santa Catarina para buscar providências na área da segurança pública.
Os autos estão no Procedimento Administrativo do MPSC n. 09.2024.00008632-4.