A Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Ituporanga disponibilize professores de atendimento educacional especializado para todos os alunos com deficiência que necessitam do suporte. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e estabelece um prazo de 90 dias para que o serviço seja devidamente regularizado em todas as unidades escolares da rede municipal.
Multa diária por descumprimento
A ordem judicial, emitida pela 1ª Vara da Comarca de Ituporanga, prevê uma multa diária de R$ 1.000,00 caso o município não cumpra o prazo estipulado. O objetivo principal da medida é assegurar que o direito à educação inclusiva seja respeitado, permitindo que os estudantes tenham acesso real e efetivo ao processo de ensino e aprendizagem, conforme garantido por lei.
Falhas no atendimento especializado
Segundo a ação civil pública, pelo menos 28 alunos foram identificados como desassistidos nas escolas de Ituporanga. O promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins destacou que a falta de profissionais habilitados prejudica o desenvolvimento pleno dessas crianças e adolescentes. O MPSC argumentou que a disponibilização do segundo professor é um dever jurídico e não uma escolha administrativa.
Tentativas de solução amigável
Antes de levar o caso ao Judiciário, o Ministério as providências adotadas pela prefeitura foram consideradas insuficientes, como a tentativa de criar cargos sem a qualificação pedagógica exigida, o que motivou a intervenção da Justiça.
Por: Demais FM / Com informações de Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC