O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a implementação de cotas raciais nos processos seletivos de universidades estaduais. A decisão altera as regras de acesso ao ensino superior público em todo o estado.
A partir de agora, as políticas de ação afirmativa deverão focar exclusivamente em outros critérios.
Entenda a nova legislação
Segundo uma nota oficial do governo, a sanção da lei considera fatores como a busca por uma “concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia” e o apoio aos candidatos mais vulneráveis economicamente. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado.
O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), autoriza a continuidade de políticas de reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos. Também permanecem as cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública estadual.
Consequências do descumprimento
A nova legislação estabelece sanções para as instituições de ensino que não cumprirem a regra. As penalidades incluem a anulação do resultado do processo seletivo, multa de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais para a entidade responsável.