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Governador de SC veta projeto que mudaria a comprovação de residência

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O governador Jorginho Mello vetou o Projeto de Lei 252/2021 de autoria da deputada Paulinha (Podemos), aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa, no qual estabelecia que os catarinenses poderiam usar uma declaração de próprio punho como comprovante de residência, em vez de comprovantes tradicionais, como contas de água, luz ou telefone.

No veto, o governador apontou que atendeu ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado no qual avaliou o projeto como inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

“O PL nº 252/2021, ao pretender estabelecer normas para comprovação de residência no Estado, instituindo que a declaração de próprio punho do interessado supriria a exigência de comprovante de residência, está eivado de inconstitucionalidade formal orgânica”, diz trecho do veto.

E completa “uma vez que invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil, ofendendo, assim, o disposto no inciso I do caput do art. 22 da Constituição da República. Nesse sentido, a PGE recomendou vetar totalmente o referido PL”.

 

 

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