A nova regulamentação das emendas parlamentares, proposta pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), define critérios para distribuição, correção e indicação dos recursos, que somam R$ 50 bilhões. Entre as mudanças, prevê que as emendas de comissão sejam indicadas por líderes partidários e que as chamadas “emendas Pix” sejam preferencialmente destinadas a obras inacabadas.
A proposta gerou críticas das bancadas do PSOL e do Novo, que apontam falta de transparência. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou o projeto como um “balcão de negócios”, enquanto a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), afirmou que a medida permite a alocação de recursos sem identificar os autores das emendas. O PSOL pretende acionar o STF contra a resolução, argumentando que ela recria mecanismos similares ao “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pela Corte em 2022.
O tema reacende o embate entre o Congresso e o STF sobre a transparência no uso das emendas parlamentares. Em dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas até que novas regras fossem definidas. Agora, o STF pode ser acionado novamente para avaliar se a nova regulamentação mantém brechas para falta de controle na destinação dos recursos.
Com informações do Portal ND