O Congresso Nacional está articulando uma série de medidas em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a apresentação de pedidos de impeachment contra membros da Corte. A reação legislativa envolve a criação de novas regras para processos de impeachment e a restrição de ações individuais de ministros do STF.
A decisão de Gilmar Mendes, que estabelece que apenas a Advocacia-Geral da União (AGU) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, retirando a possibilidade de senadores o fazerem, será analisada pelo plenário do STF na próxima semana. Contudo, a medida já impulsionou discussões no Congresso sobre a retomada de pautas relacionadas ao Supremo.
Nova Lei do Impeachment em Pauta
Um dos principais focos é a elaboração de uma nova lei do impeachment, um projeto que estava parado no Senado desde 2023. A proposta visa ampliar o número de autoridades passíveis de impeachment por crime de responsabilidade e manter a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos contra magistrados. Senadores esperam que o texto seja votado ao menos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda este ano, a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Restrição a Decisões Monocráticas
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita as decisões monocráticas de magistrados sobre leis aprovadas pelo Congresso. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira, exige que decisões individuais de ministros do STF sejam submetidas ao plenário da Corte na sessão seguinte, sob pena de perda de validade em 24 horas. Além disso, as decisões monocráticas deverão ser justificadas quanto à sua urgência. O texto também restringe o direito de partidos políticos de recorrerem individualmente ao STF para anular leis ou decisões do Poder Executivo. A matéria segue para análise no Senado.
No Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo semelhante, que restringe decisões monocráticas, está parada desde 2024. No entanto, Davi Alcolumbre sinalizou que conversará com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para colocar essas pautas em votação.
Estratégia da Oposição
A oposição também anunciou apoio a uma PEC na Câmara para simplificar o processo de impedimento de ministros do STF. A proposta busca estabelecer regras mais rígidas para delimitar a atuação do Supremo e reafirmar o papel exclusivo do Senado. O texto prevê facilitar a suspensão de ministros, permitir que qualquer pessoa apresente pedidos de impeachment e garantir a abertura automática de processos com apoio de 1/5 dos senadores. Atualmente, a PEC está em fase de coleta de assinaturas na Câmara.
Por: Demais FM/Com informações do R7