A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio aprovou, na sessão de 17 de novembro, o Projeto de Lei que autoriza a criação de duas novas vagas de Fiscal de Obras e Posturas. Além das atividades já previstas para o cargo, os novos profissionais também terão atribuições voltadas ao enfrentamento do comércio ambulante irregular no município.
A decisão foi acompanhada de perto pela CDL de Presidente Getúlio, que esteve presente na sessão e utilizou a tribuna para defender a importância do projeto. O tema é pauta permanente da entidade desde o início do ano.
Demandas apresentadas pela CDL
A CDL já havia oficializado o pedido ao Executivo no Ofício nº 031/2025, protocolado em 10 de junho. Em 9 de setembro, reforçou a solicitação durante reunião com representantes do município.
Segundo a entidade, a falta de fiscalização adequada vinha gerando concorrência desleal com comerciantes formalizados, que arcam com impostos, taxas municipais, alvará, IPTU e demais custos necessários para manter seus negócios funcionando regularmente.
Avanço para o comércio local
Para o presidente da CDL, Vanderlei M. Regert, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o desenvolvimento do comércio em Presidente Getúlio e para a organização urbana.
“Não podemos permitir que quem cumpre a lei seja prejudicado por quem atua à margem dela. Queremos concorrência, sim, mas uma concorrência justa. Esta aprovação significa respeito aos empreendedores que investem na cidade, geram empregos, pagam tributos e ajudam a desenvolver o município”, afirmou.
Profissionalização da fiscalização
A CDL reforça que as vagas deverão ser preenchidas por meio de concurso público, garantindo atuação técnica, imparcial e profissional.
“O comércio não está pedindo privilégios e nem perseguição a ninguém. Estamos pedindo fiscalização de verdade, conduzida por servidores concursados, para que o irregular não seja mais vantajoso do que o correto”, completou Vanderlei.
Próximos passos
Com o projeto aprovado, a entidade acredita que o município terá mais condições de coibir práticas irregulares, proteger consumidores, aumentar a segurança e fortalecer o comércio legal, que mantém empregos e contribui para o desenvolvimento local.