A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de autoria do senador Esperidião Amin que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares. A proposta foi aprovada com 24 votos favoráveis e apenas 1 contrário e agora segue para a Câmara dos Deputados para deliberação.
Com a implementação do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país desde 2020, a informação sobre o estado e o município foi retirada das placas dos veículos. O projeto de Amin propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para que as placas voltem a incluir esses dados.
“Voltar a constar a informação da unidade da Federação e do município facilita a investigação da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Quando temos que fiscalizar na abordagem, estando escrito no veículo o município, facilita a identificação, a rota e a origem do veículo. No caso de um veículo de carga, o caminho que percorreu e até a presunção do tipo de carga que está sendo transportada. Deixar de constar a identificação dificulta a seleção dos veículos a serem abordados”, explicou o senador Esperidião Amin.
Impacto e Implementação
O projeto de lei especifica que não haverá necessidade de substituição das placas atuais. Os veículos já em circulação poderão continuar utilizando as placas do Mercosul sem as informações de estado e município. Apenas as novas placas, emitidas a partir de uma data futura a ser definida por regulamento, incluirão os dados adicionais.
A implementação desta mudança será gradual, e os condutores não precisarão pagar para atualizar suas placas com as novas informações, pois a norma só entrará em vigor após um ano da possível sanção do projeto.
Próximos Passos
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisada e votada. Se aprovada, a alteração trará de volta um elemento que muitos consideram essencial para a fiscalização e identificação de veículos no Brasil.
Essa mudança visa não apenas facilitar o trabalho das autoridades de trânsito, mas também melhorar a segurança e a eficiência das operações de fiscalização em todo o país.