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Câmara de Taió mantém veto do Executivo em projeto sobre consumo de bebida

 

A Câmara de Vereadores de Taió manteve o veto do Executivo municipal ao projeto de lei que proibia o comércio e consumo de bebida alcoólica em praças públicas, calçadas e logradouros públicos. O projeto havia sido aprovado no fim do ano passado como uma tentativa de frear o excesso de bebidas em locais públicos. O veto foi apreciado nesta terça-feira (31) e foi mantido por seis votos a um.

Na justificativa do veto foram apresentados casos de projetos semelhantes nos municípios de Lages, Jaraguá do Sul e Canoinhas que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por infringir a Constituição Estadual. As decisões do judiciário têm colocado como empecilho a restrição à liberdade individual, livre iniciativa e livre concorrência.

O projeto havia sido proposto pelos vereadores Edésio Fillagranna, William Henrique Noriller e pelo presidente do Legislativo, Ricardo Oenning (Kakay). Durante a sessão, o vereador Noriller votou contrário ao veto. “Não é o primeiro projeto meu, que o Executivo veta” , declarou.

O vereador Edésio Fillagranna votou favorável ao veto por orientação jurídica, mas pediu atenção do Executivo a essa questão que tem afastado famílias de praças públicas e antecipou que um novo texto alternativo deve ser apresentado em breve na Câmara. “Alguma coisa temos que fazer para as famílias voltarem às pracinhas, todos têm direito de ir e vir, só que nos últimos tempos as famílias não estão tendo esse direito, talvez fazer projeto que trate de consumo moderado”, concluiu.

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