O governador Jorginho Mello sancionou na última terça-feira (7) mudanças na Lei 16.418, que regula o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina. A principal novidade é a criação do modelo “fundo a fundo”, que promete reduzir o tempo de liberação de recursos para municípios em situação de emergência de meses para até três dias.
COMO IRÁ FUNCIONAR ESTE NOVO PROCESSO:
Novo modelo Fundo a Fundo
Com o novo modelo, as prefeituras deverão criar fundos municipais de defesa civil, com CNPJ e conta bancária específica. Esse sistema permitirá que os recursos sejam utilizados rapidamente para ações como contratação de serviços, horas-máquina e aquisição de itens humanitários, como fraldas e leites especiais.
Garantia de transparência
O Fundo Estadual conta atualmente com R$ 17 milhões destinados à assistência humanitária e R$ 15 milhões para ações de restabelecimento. Para evitar fraudes, o uso dos recursos será monitorado por ferramentas como o Portal da Transparência e o SEGPE, assegurando rastreabilidade e confiança na aplicação do dinheiro público.
Por Demais FM
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