A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, uma série de projetos com forte impacto na vida dos catarinenses. A reunião, realizada nesta quarta-feira (6) em Mafra, integrou a programação da Assembleia Itinerante.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei (PL) 102/2024, da deputada Ana Campagnolo (PL), que propõe a criação do Sistema de Voucher Educacional no estado. O parecer favorável foi baseado no relatório do deputado Mário Motta (PSD), que garantiu não haver impacto fiscal imediato.
Pela proposta, famílias com renda per capita de até três salários mínimos poderão receber um voucher do governo para custear a educação dos filhos em escolas privadas de sua escolha, dentro do território catarinense. O valor será definido anualmente com base nos custos médios por aluno na rede pública, considerando correções inflacionárias e critérios técnicos.
Videomonitoramento em salas de aula
Outro projeto da deputada Ana Campagnolo também foi aprovado. O PL 337/2023 propõe a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do ensino médio, tanto da rede pública quanto da privada. Os equipamentos deverão armazenar imagens por, no mínimo, 60 dias.
Segundo a autora, a medida busca criar um ambiente escolar mais seguro e transparente, prevenindo casos de violência e bullying. No parecer do relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), foi incluída uma emenda para adequar o texto à Lei estadual 18.643/2023, que já prevê o uso de câmeras nas escolas públicas, mas ainda não foi regulamentada.
Preços durante calamidades e proteção aos consumidores
Também recebeu parecer favorável o PL 76/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que proíbe o aumento injustificado de preços de produtos e serviços essenciais durante situações de calamidade pública no estado.
O texto prevê penalidades para os infratores, com multas que podem chegar a R$ 5 mil por ocorrência. O relator, Antídio Lunelli, destacou que a proposta não gera novos custos ao Executivo, já que a fiscalização caberá ao Procon estadual.
Diabéticos terão garantias em exames e concursos
Outra proposta aprovada foi o PL 508/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que assegura direitos básicos aos portadores de diabetes em concursos públicos, vestibulares e exames de conselhos de classe. O texto garante o uso de insulina e o porte de alimentos e materiais para controle glicêmico durante as provas.
O relator, deputado Sargento Lima (PL), apresentou uma emenda que retirou atribuições ao Poder Público, mantendo o foco no direito do cidadão.
Inclusão digital para pessoas com deficiência
Já o PL 395/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos), trata da acessibilidade digital para pessoas com deficiência. A proposta garante que cidadãos com necessidades especiais possam acessar serviços públicos de forma remota, sem exigência de presença física.
Entre os serviços abrangidos estão os atos processuais, atendimento em cartórios e processos administrativos. O projeto segue para análise nas comissões temáticas.
Museu Barão de Antonina será criado em Mafra
A comissão também aprovou o PL 495/2023, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que propõe a criação do Museu Barão de Antonina, em Mafra. A nova instituição terá como missão preservar e divulgar a história, a cultura e os costumes da região do Planalto Norte.
A matéria segue para votação em plenário.
Transparência nas contas públicas
Por fim, ficou agendada para 13 de agosto, às 10h, uma apresentação da Secretaria de Estado da Fazenda sobre os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal de 2024 e 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por Demais FM.