O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei nº 15.517/2026, que endurece as punições para crimes envolvendo petróleo, combustíveis, gás natural, biocombustíveis e lubrificantes. A norma foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União e já está em vigor.
Furto de combustíveis passa a ter pena maior
Com a nova lei, o furto de combustíveis retirados de locais de produção, armazenamento ou transporte — incluindo dutos e veículos — passa a ter pena de 4 a 10 anos de prisão, além de multa. Em algumas situações, a punição pode aumentar.
Nesse contexto, a medida busca fechar o cerco contra ações ligadas ao desvio e à revenda irregular desses produtos.
Compra e revenda também entram na mira da lei
Além disso, a legislação cria novos crimes contra a ordem econômica. Assim, quem atua no comércio ou na indústria e compra, transporta, armazena, vende, distribui ou usa combustível sabidamente de origem criminosa pode pegar de 3 a 8 anos de prisão, além de multa.
Na prática, a norma também alcança produtos que, pelas circunstâncias, pelo preço ou pela forma de oferta, deveriam ser considerados fruto de crime. Nesses casos, a pena prevista varia de 1 a 4 anos de prisão, também com multa.
Lei prevê interdição e perda de cargo
Por fim, além das penas de prisão, a norma determina a interdição do estabelecimento pelo dobro do tempo da condenação quando houver comercialização ilegal. Para agentes públicos condenados, a lei ainda prevê perda do cargo e inabilitação para função pública pelo dobro do período da pena.
Por outro lado, o trecho que previa aumento de pena em casos com lesão corporal ou morte recebeu veto e ainda pode passar por análise do Congresso Nacional.
Por: Demais FM / Com informações de Presidência da República / Planalto