A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite remarcar, sem cobrança extra, exames e etapas da CNH quando o candidato faltar por motivo de saúde comprovado.
Remarcação valerá para várias etapas
A proposta vale para exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção veicular. Hoje, quem falta por doença ou acidente pode ter de pagar novas taxas para seguir no processo de habilitação.
Pelo texto aprovado, o candidato terá de apresentar justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência. O documento deve trazer identificação do profissional, número do conselho, assinatura e o período em que a pessoa ficou impedida de comparecer.
Projeto ainda precisa avançar
O relator, deputado Beto Preto, afirmou que a medida busca garantir um tratamento mais justo e humanizado para situações involuntárias. Segundo ele, o cidadão deve ter o direito de fazer depois a etapa perdida por causa de um problema de saúde comprovado.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Por: Demais FM / Com informações de Câmara dos Deputados