A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou favorável ao encerramento de uma ação contra a ex-prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel Hoppe (PL). O processo, movido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), questionava postagens da prefeita em redes sociais, mas pode ser extinto sem que o tribunal analise o conteúdo principal da denúncia. A decisão final agora depende do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
Entraves jurídicos no processo
No parecer assinado pelo procurador Cláudio Valentim Cristani, foram apontados dois motivos técnicos que podem travar o andamento da ação. O primeiro diz respeito à competência do tribunal. Como as declarações da ex-prefeita envolvem críticas ao presidente da República e apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o entendimento é de que o caso deveria ser tratado no âmbito federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não pelo tribunal estadual.
Outro ponto destacado é a chamada falta de legitimidade do PT para atuar de forma isolada nesta ação. Atualmente, o partido faz parte da Federação Brasil da Esperança, ao lado do PCdoB e do PV. Pela regra eleitoral, ações desse tipo deveriam ser apresentadas em nome de toda a federação, e não por apenas uma das siglas que a compõem.
Crítica política e liberdade de expressão
Para a Procuradoria, esse conteúdo não configura propaganda eleitoral antecipada. O parecer indica que não houve pedido explícito de votos ou o uso de termos que a Justiça Eleitoral proíbe antes do período oficial de campanha.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, as manifestações da prefeita são consideradas críticas políticas, que estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. Agora, os juízes do TRE-SC devem se reunir nos próximos dias para decidir se seguem a recomendação da Procuradoria ou se dão continuidade ao julgamento.
Por: Demais FM / Com informações de ND Notícias