A discussão sobre a presença de cães soltos nas ruas de Major Vieira ganhou contornos polêmicos durante sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 16, após declaração do vereador Osni Novack (MDB). O vereador Leandro Castro (UB) apresentou requerimento solicitando ao Executivo medidas eficazes visando solucionar os recorrentes episódios de ataques e situações de risco envolvendo animais soltos nas vias públicas, garantindo maior segurança à população. “A proposta busca enfrentar episódios recorrentes de ataques e situações de risco provocadas por cães soltos, especialmente em vias públicas”, defende Castro.
Segundo o parlamentar, o problema tem gerado preocupação crescente entre moradores. “São animais que têm dono, mas vivem na rua. Cabe ao município garantir a proteção das pessoas e também o bem-estar dos animais”, afirmou.
O requerimento sugere um conjunto de medidas estruturais, como campanhas de conscientização sobre guarda responsável, fiscalização de proprietários, programas de recolhimento de animais abandonados, ações de castração e controle populacional, além de parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção animal. Também está prevista a avaliação da criação ou fortalecimento de um espaço municipal de acolhimento temporário.
Apesar das propostas de médio e longo prazo, Leandro defendeu ações imediatas. Ele relatou casos de moradores atacados e cobrou respostas rápidas. “Mães com carrinho de bebê, idosos… tem de ser tomada uma atitude. O problema agora não vai ser resolvido com castração”, disse ao lembrar que o Município está planejando fazer um mutirão em breve.
Outros vereadores reforçaram a preocupação com a segurança. Anacleto Szabelski (PP) afirmou ter sido atacado por um cachorro enquanto pilotava sua motocicleta. Já Talita Rodrigues (PSD) destacou a vulnerabilidade de grupos mais frágeis: “Adulto ainda consegue se defender, mas uma criança ou um idoso?”.
Na mesma linha, Nilson Sphair (PSD) criticou práticas de moradores que, segundo ele, contribuem para o problema. “Tem pessoas que levantam bandeira, mas vão ao interior buscar cachorro, tratam e depois abrem o portão”, declarou.
A fala mais controversa veio do vereador Osni Novack (MDB), que defendeu abertamente a eliminação dos animais. “Pra nós é vergonhoso. Hoje matar um cachorro é pior que uma pessoa. (…) Eu, pra mim, tinha de matar esses cachorros aí”, afirmou, ao comparar a situação com um caso recente de homicídio ocorrido no Paraná, onde uma freira foi brutalmente assassinada. O principal suspeito está preso.
Veja o momento da sessão em que Novack se pronunciou:
A declaração gerou forte repercussão por sugerir uma prática considerada crime ambiental no Brasil, onde maus-tratos e a morte de animais são previstos em lei.
Encerrando o debate, o presidente da Câmara, Jadson Schemczak (MDB), ponderou que há diferentes visões sobre o tema. Ele também criticou moradores que alimentam cães de rua sem assumir a posse. “Querem tratar os cães, adotem, para que eles não fiquem na rua”, afirmou.
As regras sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e as punições para casos de maus tratos contra animais foram atualizadas e ficaram mais rigorosas na semana passada. O decreto foi assinado em conjunto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Pelo decreto, a multa para esse tipo de infração passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por pessoa. Antes a multa máxima era de R$ 3 mil. A definição do valor será feita pela autoridade competente, que levará em consideração a gravidade da conduta, extensão do dano e nível de responsabilidade do infrator.
Serão considerados agravantes: a morte do animal, a ocorrência de sequela permanente, o abandono, a reincidência da infração e a obtenção de vantagem econômica direta com a irregularidade. Também agravará a penalidade, a infração cometida pelo tutor do animal. Em casos excepcionais, a multa poderá chegar a 20 vezes o valor máximo estabelecido.
No caso da fala do vereador Osni, ele incorreu em crime. Do ponto de vista jurídico, advogados ouvidos pela reportagem apontam que a fala pode ser interpretada como uma forma de incentivo público à prática de crime. Ao defender abertamente a eliminação de animais — conduta tipificada como maus-tratos pela legislação ambiental brasileira — o parlamentar pode, em tese, ser enquadrado como partícipe na modalidade de instigação, caso terceiros venham a agir motivados por sua manifestação.
Além disso, a situação se aproxima do que prevê o Artigo 286 do Código Penal, que trata do crime de incitação. A norma estabelece pena de detenção de três a seis meses, ou multa, para quem incitar, publicamente, a prática de delito. O enquadramento ganha força justamente pelo contexto em que a declaração foi feita: durante sessão legislativa, com alcance coletivo e potencial de influência sobre a população.
O ambiente institucional, aliás, pode agravar a análise do caso. Por se tratar de manifestação realizada dentro da Câmara Municipal e por um agente político no exercício do mandato, há entendimento de que o impacto da fala é ampliado, reforçando a caracterização de eventual incitação e a gravidade da conduta.
Outro ponto central no debate é a chamada imunidade parlamentar. Prevista no Artigo 29 da Constituição Federal, ela garante aos vereadores liberdade de opinião, palavra e voto no exercício do mandato. No entanto, juristas ressaltam que essa proteção não é absoluta. A jurisprudência brasileira tem afastado a imunidade em casos de abuso, especialmente quando há incitação à prática de crimes ou violação de direitos fundamentais.
Nesse contexto, a defesa pública de condutas ilícitas, como a morte de animais, não estaria automaticamente protegida pela prerrogativa constitucional, abrindo espaço para responsabilização.
Além das possíveis implicações penais, o caso pode evoluir também na esfera político-administrativa. Entre as medidas cabíveis estão a apresentação de notícia-crime ao Ministério Público, eventual apuração por quebra de decoro parlamentar no âmbito da Câmara e até ações civis públicas por dano coletivo, a depender da mobilização de entidades ou órgãos de controle.
A reportagem procurou o vereador e consultou a Câmara sobre as medidas a serem tomadas com relação a fala de Osni. Até o momento não obteve retorno de nenhuma das partes. Se houver, posteriormente, o devido registro será adicionado a este texto.
Na contra partida, o município vizinho, também do planalto norte catarinense procura outras alternativas:
A Prefeitura de Três Barras encaminhou à Câmara de Vereadores um pacote com três projetos de lei para combater o abandono e os maus-tratos de animais no município. As propostas visam criar um controle mais rígido sobre o alto número de cães e cavalos soltos nas ruas.
As iniciativas buscam resolver problemas recorrentes que afetam a segurança e a saúde pública, como o risco de acidentes causados por animais de grande porte em vias públicas.
Apoio a protetores e ONGs
Um dos projetos institui o Programa Municipal de Apoio e Organização da Proteção Animal. A ideia é credenciar protetores independentes e ONGs junto à Secretaria de Meio Ambiente para que recebam suporte do poder público.
Os credenciados terão prioridade em programas de castração gratuita, acesso a campanhas de vacinação, microchipagem e poderão receber ração e insumos em situações de emergência.
Multas para maus-tratos e abandono
Outra proposta cria um sistema de penalidades para quem cometer atos de crueldade, maus-tratos ou abandono de animais. As multas podem variar de 200 a 1.000 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), podendo chegar a 2.000 UFRM em casos de morte ou envenenamento.
O texto também proíbe a permanência de cavalos e mulas em vias públicas. Caso um animal seja encontrado solto, ele poderá ser apreendido e o proprietário terá de arcar com os custos de transporte e cuidados veterinários.
Política de tutela responsável
O terceiro projeto estabelece uma política permanente de proteção animal, definindo as responsabilidades dos tutores. Os donos serão obrigados a garantir alimentação, abrigo, cuidados veterinários e a recolher os dejetos dos animais em locais públicos. A proposta também prevê a criação de um programa contínuo de castração gratuita para famílias de baixa renda.
Os projetos estão em análise nas comissões da Câmara e devem ser votados em breve.
Por Demais FM / Jmais