O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que cria um marco regulatório para prevenir crimes e reduzir riscos envolvendo crianças e adolescentes na internet. A proposta, conhecida como PL contra a “adultização” infantil, foi relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e tem autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto recebeu apoio de diversas entidades da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da infância e adolescência. Como sofreu alterações durante a tramitação na Câmara, retornará ao Senado para nova análise.
Autoridade independente e novas regras para plataformas
Entre as principais mudanças está a previsão de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, editar normas e acompanhar a aplicação da futura lei. A nova entidade seguirá modelo semelhante ao da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e deverá ser criada por legislação própria.
A proposta também impõe obrigações às plataformas digitais, exigindo medidas “razoáveis” para restringir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou nocivos, como pornografia, exploração sexual, jogos de azar, assédio, violência, práticas publicitárias abusivas e outros crimes.
O projeto disciplina ainda a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças, define mecanismos mais robustos para verificação de idade e estabelece sanções que variam de advertências e multas de até R$ 50 milhões à suspensão ou até mesmo proibição definitiva das atividades de empresas que descumprirem a lei.
Debate político e adesão da oposição
Inicialmente alvo de críticas, o texto ganhou respaldo após ajustes feitos pelo relator, como a criação da autoridade reguladora independente e a definição mais restrita de quem poderá solicitar a retirada de conteúdos criminosos. Essas mudanças levaram o PL, principal partido de oposição, a retirar destaques que poderiam atrasar a votação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação: “Estamos dando um passo decisivo para tornar as redes sociais um espaço mais seguro para crianças e adolescentes”.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder de sua bancada, afirmou que “todas as formas de censura foram excluídas do texto”, enquanto Otoni de Paula (MDB-RJ) destacou que a medida representa “proteção a uma geração inteira”.
Remoção imediata de conteúdos nocivos
Um dos pontos centrais é a retirada imediata de publicações que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. O artigo 29 estabelece que, após notificação feita por vítimas, familiares, Ministério Público ou entidades de defesa, plataformas deverão excluir conteúdos abusivos sem necessidade de ordem judicial.
Especialistas avaliam que o dispositivo adapta princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ainda pouco aplicados ao ambiente virtual. Para a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto preserva a liberdade de expressão ao limitar a retirada apenas a conteúdos criminosos.
Mobilização após denúncias nas redes sociais
O tema ganhou força nacional depois que o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciou em vídeo o influenciador Hytalo Santos por suposta exploração de menores. A gravação, publicada em 9 de agosto, já ultrapassa 50 milhões de visualizações e desencadeou ampla mobilização política e social em defesa de uma legislação mais protetiva para crianças no meio digital.
Fonte: Agência Brasil