A OAB-SC, o Creci-SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina) e a Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) entregam nesta quinta-feira (18), na Corregedoria do Extrajudicial do Tribunal de Justiça, o pedido de abertura de procedimento administrativo para início de estudos para rever o aumento das taxas de cartórios.
As entidades pedem um prazo de até 60 dias para apresentação de parecer conclusivo e fundamentado ao TJSC. A pretensão é apresentar os equívocos da lei complementar estadual 843/2023, que aprovou, de forma estratosférica, as custas e emolumentos das atividades cartoriais em Santa Catarina, as conhecidas taxas de cartórios.
No documento que será entregue há um estudo prévio com breves considerações e exemplos de custas e emolumentos cobrados desde abril deste ano para embasar uma nova construção legislativa que traga justiça econômica a todos os envolvidos na remuneração da atividade notarial e registral.
Em 26 de abril, as Comissões de Direito Imobiliário e de Direito Notarial, da OAB-SC, fizeram as primeiras considerações junto ao TJSC. A ideia é que a Corte estude a matéria com mais calma e possa rever a legislação em vigor. A intenção das entidades é abrir diálogos de forma clara e transparente.
Em um dos trechos da manifestação, as entidades apontam a ausência de uma minuciosa discussão e participação popular e da própria OAB-SC, tanto no projeto da lei complementar 846/2023 quanto na alteração do Código de Normas de Santa Catarina, cuja importância e impactos exigiria tal participação.
Aprovado em dezembro do ano passado, em meio a um pacotão de projetos enviados pelos Tribunais de Justiça e o de Contas, o projeto de lei complementar 0038, que alterou a lei complementar 755/2020 e dispõe sobre os emolumentos no Estado, transformada em lei em janeiro deste ano.
“É uma inaceitável iniciativa, com a conivência da Assembleia Legislativa, que trouxe prejuízo aos cidadãos, ao mercado e aos profissionais que atuam no setor imobiliário”, afirmam as entidades.
Aprovação do aumento das taxas de cartórios foi em 15 dias
Da entrada na Alesc até a aprovação em plenário foram apenas 15 dias de tramitação na Casa, algo raro na maioria dos projetos aprovados no Legislativo. Os deputados decidiram “atropelar” a análise do PLC, ou seja, aprovar de forma rápida, sem muito espaço para debate.
No dia 13 de dezembro do ano passado, o pacotão foi colocado em votação. Dos 40 deputados, 26 votaram “sim”, nenhum voto “não” e nenhuma abstenção. Os votos favoráveis vieram inclusive de membros da Frente Parlamentar Estadual do Mercado Imobiliário.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, Leandro Ibagy que assina o pedido a ser entregue ao TJSC, junto com o presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros da Ordem, Diogo Paulo, disse que a cadeia já sofre com diversas distorções e tudo ‘ofende’ o bolso do cidadão.
A OAB-SC crê que as diversas distorções mereça estudos e possa culminar em sua reversão. A advocacia imobiliária, o mercado imobiliário e a construção civil começaram a sofrer os efeitos de uma nova ordem econômica neste segmento na primeira semana de abril.