Caso iniciado em 2014 envolvia pagamentos indevidos; cobrança segue na Justiça
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou o arquivamento de um processo que investigava supostas irregularidades na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde de Itaiópolis.
O caso começou em 2014, quando a Câmara de Vereadores, presidida na época por Julmar Marcos Zerger, apresentou ao Tribunal de Contas o relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O documento apontava pagamentos irregulares, incluindo 1/3 de férias no mês de abril de 2014 e férias em dobro a servidoras entre 2011 e 2014.
Multa ao prefeito e prazo perdido
Durante a tramitação, o TCE-SC solicitou ao então prefeito da época, Mozart José Myczkowski o envio de documentos e a adoção de providências do caso retroativo entre 2011 e 2014. Segundo o processo (anexado ao final dessa matéria), o gestor não cumpriu o prazo determinado, o que resultou na aplicação de uma multa de R$ 995,30. Ele ainda pode recorrer da penalidade.
A determinação também previa que o município buscasse o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida. Cabe reinterar que Em 2011 e 2014, o prefeito de Itaiópolis era Gervásio Uhlmann, que teve seu mandato cassado em novembro de 2014.
Tentativas administrativas e judicialização
As medidas administrativas adotadas pela prefeitura não tiveram êxito. Em 2025, foi protocolada uma ação judicial na Vara Única da Comarca de Itaiópolis (processo nº 5001443-82.2025.8.24.0032) para tentar recuperar os recursos, atendendo à orientação do TCE-SC.
Diante da abertura da ação e da impossibilidade de cobrança administrativa, o relator, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, determinou o arquivamento do processo no Tribunal de Contas.
Cobrança ainda em andamento
O arquivamento não significa que o caso foi encerrado por completo. O ressarcimento continua sendo buscado pela via judicial, e a decisão do TCE-SC apenas reconhece que as medidas exigidas ao município foram cumpridas.
Por Demais FM.