A isenção do IPTU será concedida mediante requerimento anual do interessado de 06 de novembro a 06 de dezembro do ano anterior a isenção encaminhada junto ao Protocolo Geral, e dirigido ao setor de tributos, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento com a seguinte documentação em anexo: Cadastro do IPTU em nome do