A Prefeitura de Presidente Getúlio se manifestou após a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou decretos de cidades catarinenses sobre a dispensa do comprovante de vacinação na matrícula escolar.
Posição da administração
Segundo a nota divulgada pelo município, a decisão faz referência ao julgamento definitivo de uma ação envolvendo um decreto editado pela gestão anterior, em 2024. A administração explica que, desde a época da publicação, os efeitos da norma já estavam suspensos por decisão liminar.
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Município diz seguir a lei
Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, o julgamento apenas confirmou de forma definitiva uma situação que já vinha sendo aplicada. A gestão atual afirmou que segue cumprindo integralmente a legislação vigente e todas as decisões do Poder Judiciário.