A Câmara de Vereadores de Taió aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, que cria novas regras para a contratação temporária de servidores no município. A medida organiza a legislação já existente e define critérios mais claros para admissões por tempo determinado.
Regras mais rígidas para contratações
Pela nova lei, a contratação temporária só poderá ocorrer em situações excepcionais, com justificativa formal e prazo definido. Como regra, os processos deverão ser feitos por meio de seleção simplificada, com ampla divulgação e critérios objetivos.
O texto também deixa claro que esse tipo de vínculo não poderá ser usado para atender necessidades permanentes da administração, nem para substituir de forma contínua servidores efetivos ou evitar concurso público.
Prazo definido e mais controle
Entre os casos autorizados estão substituições de servidores afastados, vacância de cargo, emergências, calamidades e ações ligadas a programas ou convênios com prazo certo. Na educação, a norma prevê contratações para atender aumentos excepcionais de matrículas e demandas da educação especial.
Em diversas situações, o prazo máximo dos contratos será de 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação, quando a lei permitir. Nos casos de vacância, a prefeitura terá até seis meses para iniciar o concurso público.
A nova legislação também proíbe prorrogação automática e recontratações sucessivas para a mesma função. A chamada pública, por sua vez, só poderá ser usada de forma excepcional, quando não houver candidatos suficientes em processo seletivo válido.
A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, quando as normas anteriores serão revogadas.
Por: Demais FM