O processo que pode atualizar as regras sobre o porte de armas para a guarda municipal em todo o Brasil segue paralisado no Supremo Tribunal Federal. Desde maio, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, o julgamento da ADI 7717 foi suspenso sem prazo para voltar à pauta.
Discussão envolve mais de 100 mil guardas
A paralisação afeta cerca de 107,4 mil guardas municipais em pelo menos 1.384 cidades brasileiras. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a categoria é a segunda maior força de segurança pública do país, atrás apenas da Polícia Militar.
Hoje, os guardas municipais ainda precisam cumprir exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como formação específica, corregedorias e ouvidorias independentes, além de fiscalização do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
Entidade diz que regras são desproporcionais
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil, que sustenta que as exigências são desiguais e inconstitucionais. Para a entidade, se o STF já reconheceu as guardas como parte do Sistema Único de Segurança Pública, não haveria motivo para tratamento mais rígido que o aplicado a outras corporações.
Antes da suspensão, o relator do caso, ministro Nunes Marques, votou contra o pedido da categoria. No entendimento dele, a lei federal não proíbe o porte, mas define cautelas para garantir capacitação, controle e fiscalização.
Com o processo parado, prefeituras e comandos das guardas municipais seguem sem definição final. Enquanto isso, municípios que desejam armar seus efetivos continuam obrigados a cumprir todas as exigências já previstas em lei.
Por: Demais FM / Com informações de STF e Fórum Brasileiro de Segurança Pública