A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta segunda-feira (20) um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro. O recurso contesta a determinação do ministro Alexandre de Moraes, assinada em 13 de julho.
Defesa aponta excesso na punição
Os advogados afirmam que a restrição seria desproporcional diante da conduta apontada na decisão. Segundo a petição, o contato com familiares, especialmente com os filhos, deve ser preservado como garantia básica.
O pedido cita a Lei de Execução Penal e também faz referência a entendimentos da Organização das Nações Unidas para sustentar que a limitação de visitas deve ocorrer apenas em situações excepcionais.
Recurso também fala em prerrogativa profissional
A defesa alega ainda que Flávio Bolsonaro atua como integrante da equipe jurídica do ex-presidente e, por isso, teria direito de manter a comunicação profissional com o cliente. O texto menciona a lei que assegura ao advogado o direito de falar com clientes presos, detidos ou recolhidos.
No recurso, os defensores pedem que Moraes reconsidere a decisão. Caso a medida seja mantida, solicitam que a proibição não alcance a atuação profissional do senador. Se isso não ocorrer, a defesa quer que o caso seja levado à Primeira Turma do STF.
Por: Demais FM / Com informações de informações do processo no STF