A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que promete facilitar a vida dos contribuintes locais. A votação ocorreu na sessão ordinária da última segunda-feira, 09.
A principal mudança é o fim da exigência de renovação anual para isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já concedidas. Com a nova regra, o benefício se torna automático, desde que a situação do imóvel e a legislação não mudem.
Menos burocracia para o cidadão
A medida beneficia principalmente proprietários de imóveis usados para exploração agrícola, pecuária e reflorestamento, entre outras categorias previstas no Código Tributário Municipal. Antes, era preciso protocolar um novo pedido todo ano para garantir a isenção.
A alteração foi pensada para diminuir a burocracia administrativa na prefeitura e oferecer mais segurança jurídica aos cidadãos, que não correm mais o risco de perder o benefício por esquecimento do prazo de renovação.
Segurança e fiscalização mantidas
Segundo a justificativa do projeto, a mudança está de acordo com o Código Tributário Nacional e não causa perda de arrecadação para o município. Isso porque a prefeitura continuará fiscalizando e poderá cancelar a isenção caso o contribuinte deixe de cumprir os requisitos.
A proposta passou pela análise das comissões permanentes da Câmara e recebeu pareceres favoráveis antes de ser aprovada por todos os vereadores. A lei entra em vigor assim que for publicada oficialmente.